1. Introdução
1.1 A relação entre o cliente e a contratada (Voltatto) é firmada no contexto de uma operação empresarial, voltada ao atendimento de necessidades inerentes às atividades econômicas do cliente. Os produtos vendidos destinam-se ao uso profissional e à integração em sua cadeia produtiva ou operacional, conforme declarado pelo cliente no momento da contratação.
2. Prazo de entrega
2.1 Os prazos de entrega serão disponibilizados pelo próprio site, poderão variar conforme a localidade e serão cumpridos por transportadora parceira ou pelos Correios, a depender de cada produto.
2.2 A Voltatto reserva-se o direito de alterar o prazo de entrega informado no site para produtos adquiridos exclusivamente sob encomenda ou cujo valor ultrapasse R$ 20.000,00.
3. Política de garantia, recebimento pelo cliente e devoluções
3.1 Todos os produtos disponibilizados possuem garantia de acordo com cada fabricante, cujo prazo se inicia a partir do recebimento do produto.
3.2 O prazo poderá ser verificado nas especificações ou informações técnicas do produto, ou mediante contato com o fabricante.
3.3 Caso ocorra qualquer defeito ou anormalidade no produto entregue, o cliente deverá entrar em contato pela página Fale Conosco para obter os procedimentos de envio do produto defeituoso para avaliação. A critério da Voltatto, poderá ser emitido laudo diretamente pela empresa ou pelo fabricante, contendo as informações e razões da avaria.
3.4 O processo de troca destina-se exclusivamente a peças com defeito de fabricação, desde que validadas pelo Departamento de Qualidade e com emissão do respectivo laudo, quando aplicável. Não serão aceitas devoluções por arrependimento, desistência, erro na compra ou de peças violadas ou com o lacre do fabricante rompido.
3.5 A Voltatto não garante a adequação dos produtos a finalidades específicas do cliente ou a compatibilidade dos sistemas, cabendo ao cliente verificar previamente a adequação técnica e regulatória do produto à sua aplicação.
3.6 A instalação, a operação e a manutenção dos produtos são de exclusiva responsabilidade do cliente e de seus contratados, que deverão observar as normas técnicas aplicáveis e as recomendações do fabricante.
3.7 Além das condições previstas nestes termos e nas políticas de cada fabricante, a garantia não abrange: I. danos decorrentes de desmontagem, reinstalação, transporte interno ou manuseio inadequado pelo cliente; II. intervenção técnica de terceiros não autorizados; III. utilização fora das especificações, normas técnicas ou ambiente apropriado; IV. avarias decorrentes de armazenamento incorreto, umidade, sujeira, ação química ou intempéries; V. produtos com lacres violados, etiquetas removidas ou número de série suprimido; VI. custos de deslocamento, mão de obra, paralisação de processos, lucros cessantes ou quaisquer custos indiretos.
3.8 As soluções de garantia limitam-se, conforme o caso, a reparo, substituição ou crédito, à escolha exclusiva da Voltatto ou do fabricante.
4. Política de recebimento da mercadoria
4.1 Os produtos deverão ser conferidos no ato da entrega. Caso o cliente verifique avaria, defeito ou erro de quantidade, a entrega deverá ser recusada no ato do recebimento e a Voltatto deverá ser comunicada sobre o ocorrido e as razões da recusa.
4.2 O risco de perda ou dano ao produto transfere-se ao cliente no ato do recebimento no endereço indicado, comprovado por protocolo de entrega ou evento equivalente do transportador.
4.3 A titularidade dos produtos será transferida ao cliente somente após o pagamento integral do pedido. Independentemente disso, a responsabilidade pelo risco, perda ou dano transfere-se ao cliente no ato do recebimento no endereço indicado.
4.4 Considera-se aceita a mercadoria caso o cliente não realize a conferência no ato da entrega e não apresente recusa. Nessa situação, fica prejudicado o direito de efetuar a devolução por erro de quantidade ou qualidade dos produtos.
4.5 Mercadorias com divergência de modelo devem ser informadas no ato do recebimento, com a recusa da NF-e. Após o recebimento da mercadoria, a Voltatto não se responsabiliza pela substituição.
4.6 O conhecimento de embarque, a nota de entrega ou o canhoto deverá ser assinado com nome do recebedor, mercadoria, documento de identificação, geolocalização e assinatura.
4.7 É responsabilidade do cliente assegurar que seus funcionários encarregados do recebimento cumpram seus requisitos internos. A Vendedora presume a boa-fé da pessoa que receber a mercadoria no endereço indicado na compra e na NF-e. Em produtos comprados ou solicitados sob encomenda, o cliente reconhece que as datas de entrega podem sofrer alterações decorrentes do fabricante e do transporte, que serão informadas em tempo hábil.
4.8 As datas de entrega poderão ser modificadas quando a Vendedora não obtiver do cliente as informações necessárias ao atendimento do pedido ou ao envio da mercadoria. A Vendedora não se responsabiliza por atrasos decorrentes de circunstâncias que não lhe sejam diretamente imputáveis, inclusive atrasos da transportadora ou ausência de contato do cliente.
4.9 No caso de recusa total ou parcial do orçamento apresentado pela Vendedora, o cliente será responsável pelo frete de devolução dos equipamentos, conforme tabela vigente ou valores previamente estipulados pelas partes, que deverão ser quitados antes da restituição dos bens.
5. Devoluções
5.1 O produto não poderá apresentar indício de uso ou instalação inadequada. A devolução será aceita somente quando o produto estiver em perfeitas condições e em conformidade com estes Termos e Condições.
5.2 Os produtos devem estar devidamente acondicionados em suas embalagens originais e com os lacres do fabricante, de modo a evitar danos ao produto ou à embalagem. A devolução será recusada se for constatada avaria ou acondicionamento indevido.
5.3 A Voltatto não aceita a devolução de produtos manipulados, pintados, com alterações físicas ou estruturais, sem a embalagem original ou feitos sob encomenda.
5.4 O reembolso do frete ocorrerá somente quando ficar evidenciado que a causa da devolução decorreu de erro da Voltatto ou do fabricante. A substituição, quando necessária, será realizada somente após o recebimento e a análise do produto pela Voltatto ou pelo fabricante.
5.5 A Voltatto buscará soluções no menor tempo possível, com equipe especializada para minimizar eventuais transtornos aos clientes.
5.6 Caso o produto seja caracterizado como de baixo giro ou feito sob encomenda, a Vendedora reserva-se o direito de não aceitar a devolução. Essa característica deverá ser informada na ordem de compra de maneira explícita e formal.
5.7 Quando houver reembolso relacionado à devolução e não existirem títulos em aberto ou novos pedidos para abatimento, a conta bancária usada para o depósito deverá estar em nome do CNPJ constante do pedido ou da nota fiscal.
6. Estorno e devolução de valores
6.1 A devolução de valores ocorrerá após a verificação da viabilidade da devolução da mercadoria e o atendimento das condições anteriores.
6.2 Em caso de ausência de estoque, o cliente será informado e poderá optar por: I. aguardar a chegada do produto, quando terá início a contagem do prazo de entrega; II. solicitar produto similar de mesma qualidade e especificação técnica; ou III. solicitar o cancelamento da compra e o reembolso dos valores.
6.3 No caso de produto descontinuado, a Voltatto poderá cancelar a venda e devolver os valores pagos, sem indenização adicional.
7. Condições de pagamento
7.1 As condições de pagamento são definidas na plataforma e selecionadas pelo cliente no ato da compra. Após a efetivação do pagamento, alterações e cancelamentos ficam sujeitos às normas bancárias e de crédito aplicáveis.
7.2 O cliente não poderá suspender o pagamento, efetuar pagamentos parciais ou realizar retenções com base em reclamações ainda não reconhecidas, apuradas e validadas pela Vendedora.
7.3 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela por motivos não imputáveis à Vendedora, sobre o valor devido incidirão multa e correção monetária pelo IGP-M entre o vencimento e o efetivo pagamento. A Vendedora poderá prorrogar o prazo de entrega na mesma proporção do atraso.
7.4 Caso existam valores a receber do cliente, a Vendedora reserva-se o direito de reter a entrega até a compensação do pagamento, mediante notificação ao cliente.
8. Erro de estoque ou de informação comercial
8.1 Nas compras realizadas pelo site da Voltatto, podem ocorrer inconsistências entre o estoque físico e o virtual. Caso um pedido já esteja finalizado e pago e o item não esteja disponível, a Voltatto informará o cliente, que poderá solicitar o estorno dos valores pagos ou aceitar novo prazo de entrega.
8.2 Em caso de erro claro e inequívoco de preço, especificação ou condição comercial, a Voltatto poderá cancelar o pedido e estornar os valores pagos, sem ônus adicional.
9. Força maior
9.1 Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo desastres naturais, greves, embargos, atos governamentais, indisponibilidade de fornecedores, ruptura logística, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de energia ou telecomunicações, epidemias, pandemias ou eventos fora do controle razoável da parte afetada. Durante o evento, os prazos afetados permanecerão suspensos e serão retomados após a normalização.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 A responsabilidade total da Voltatto por perdas e danos causados pela Vendedora em um pedido específico fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos produtos que deram causa ao evento danoso.
10.2 A Voltatto não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou produção, custos de paralisação, perda de oportunidade ou imagem, nem por danos consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, ainda que previsíveis.
10.3 As limitações previstas são cumulativas e aplicam-se a pretensões de responsabilidade contratual, extracontratual, legal ou de outra natureza.
11. Propriedade intelectual e marcas
11.1 Catálogos, manuais, fichas técnicas, textos, instruções, desenhos, tabelas e documentos fornecidos pela Voltatto permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sua reprodução, distribuição, armazenamento, engenharia reversa, uso indevido ou divulgação a terceiros é vedada, salvo autorização prévia e expressa da Voltatto ou do titular dos direitos.
11.2 É vedada a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, raspagem ou extração de dados do site, salvo autorização prévia e escrita da Voltatto.
11.3 O uso da marca Voltatto depende de autorização expressa e não poderá sugerir endosso, parceria ou marca compartilhada sem consentimento.
12. Integridade e anticorrupção
12.1 As partes declaram que não praticam e se obrigam a não praticar atos que violem as leis anticorrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
12.2 As partes comprometem-se a respeitar as leis, convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil em matéria de anticorrupção.
12.3 As partes não oferecerão nem pagarão suborno ou outra forma de pagamento ou favorecimento ilegal a funcionário público ou empregado privado para iniciar, obter ou manter negócio relacionado à venda.
12.4 A Vendedora poderá suspender ou cancelar pedidos e rescindir a relação comercial, sem ônus, quando houver fundada suspeita de violação, condenação por autoridade competente ou inclusão do cliente em listas restritivas públicas, sem prejuízo da comunicação às autoridades quando aplicável.
12.5 A aceitação do pedido está sujeita às diretrizes dos processos de verificação em vigor e aos demais regulamentos aplicáveis.
13. Declaração de conformidade
13.1 O cliente certifica que não utilizará, transferirá, exportará, reexportará, revenderá ou descartará produtos, softwares ou tecnologias adquiridos da Voltatto para finalidade proibida pela legislação brasileira de controle de exportações, inclusive normas da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e dos demais órgãos competentes.
13.2 Quando exigido, o uso, a transferência, a exportação, a reexportação, a revenda ou o descarte dos itens dependerá de autorização do órgão governamental competente, do fornecedor ou de ambos.
13.3 O cliente confirma que os produtos, softwares ou tecnologias adquiridos não serão usados em conexão com armas nucleares, biológicas ou químicas, mísseis ou equipamentos capazes de transportar tais armas, nem enviados a jurisdições ou pessoas sujeitas a restrições, sanções ou proibições aplicáveis.
14. Proteção de dados pessoais
14.1 O cliente autoriza a Vendedora e suas afiliadas a tratar as informações pessoais, financeiras e comerciais fornecidas no contexto da relação comercial, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
15. Disposições gerais
15.1 O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições Gerais. As compras realizadas no comércio eletrônico da Voltatto são regidas por este instrumento. Estes Termos prevalecem sobre outros documentos, propostas, pedidos ou condições gerais do cliente, salvo quando a Voltatto acordar expressamente e por escrito disposição diversa. O aceite eletrônico registrado na finalização do pedido equivale à assinatura do cliente e o vincula às condições estabelecidas.
15.2 A Voltatto poderá alterar estes Termos. A versão aplicável ao pedido será a publicada no site na data da confirmação da compra.
15.3 Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas por aviso no site ou pelo e-mail cadastrado.
15.4 A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais. As partes buscarão substituí-la por outra que preserve a intenção original e o equilíbrio contratual.
15.5 Em caso de conflito com condições particulares expressamente aceitas em proposta ou pedido específico, prevalecerão as condições particulares daquele pedido.
15.6 A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações ou eventual concessão comercial não implica novação ou renúncia a direitos previstos nestes Termos.
