1. Introdução
1.1 A relação entre o cliente e a contratada (Voltatto) é firmada no contexto de uma operação empresarial, voltada ao atendimento de necessidades inerentes às atividades econômicas do cliente. Os produtos vendidos destinam se ao uso profissional e à integração em sua cadeia produtiva ou operacional, conforme declarado pelo cliente no momento da contratação.
2. Prazo de Entrega
2.1 Os prazos de entrega serão disponibilizados pelo próprio site, que podem variar por cada localidade e serão realizadas pela transportadora parceira ou Correios, a depender de cada produto;
2.2 A Voltatto se reserva ao direito de alterar o prazo de entrega, conforme disponibilizado no site, de produtos que adquira exclusivamente sob encomenda ou cujo o valor ultrapasse R$20.000,00.
3. Política de Garantia, Recebimento pelo Cliente e Devoluções
3.1 Todos os produtos disponibilizados possuem garantia de acordo com cada fabricante, cujo prazo inicia-se a partir do recebimento do produto;
3.2 O prazo poderá ser verificado nas especificações/informações técnicas do produto, ou em contato com o fabricante;
3.3 Caso ocorra qualquer defeito ou anormalidade no produto entregue, o cliente deve entrar em contato no correio eletrônico(e-mail): [email protected] para se informar dos procedimentos de envio do produto defeituosos para avaliação da avaria. À critério da Voltatto, poderá ser emitido um laudo, diretamente por essa ou pelo fabricante contendo as informações e razões da avaria;
3.4 O processo de trocas é único e exclusivamente para peças com defeito de fabricação desde que validadas pelo Departamento de Qualidade com a emissão do respectivo laudo, se aplicável. Não serão aceitas devoluções por arrependimento, desistência, erro na compra e ou peças que foram violadas ou com lacre do fabricante rompido.
3.5 A Voltatto não garante a adequação dos produtos a finalidades específicas do Cliente ou a compatibilidade dos sistemas cabendo a este verificar previamente a adequação técnica e regulatória do produto à sua aplicação;
3.6 A instalação, operação e manutenção dos produtos são de exclusiva responsabilidade do cliente e de seus contratados, devendo observar as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;
3.7 Além das condições já previstas nestes termos e das políticas de cada fabricante, a garantia não abrange: “a”: danos decorrentes de desmontagem, reinstalação, transporte interno ou manuseio inadequado pelo cliente; “b”: Intervenção técnica de terceiros não autorizados; “c”: utilizações fora das especificações, normas técnicas ou ambiente apropriado; “d”: Avarias decorrentes de armazenamento incorreto, umidade, sujeira, ação química ou intempéries; “e”: produtos com lacres violados, etiquetas removidas ou número de série suprimidos; “f”: Custo de deslocamento, mão de obra, paralisação de processos, lucros cessantes ou quaisquer custos indiretos;
3.8 As soluções de garantia limitam-se, conforme o caso, a reparo, substituição ou crédito, à escolha exclusiva da Voltatto ou fabricante.
4. Política de recebimento da mercadoria
4.1 Os produtos deverão ser conferidos no ato da entrega, caso cliente verifique qualquer tipo de avaria, defeito ou erro de quantidade a entrega deve ser recusada pelo cliente no ato do recebimento, devendo ser comunicado a Voltatto sobre o ocorrido e as razões de recusa;
4.2 O risco de perda ou dano ao produto transfere-se ao Cliente no ato do recebimento no endereço indicado, comprovado por protocolo de entrega ou evento equivalente do transportador.
4.3 A titularidade dos produtos será transferida ao Cliente somente após pagamento integral do valor do pedido independente disso a responsabilidade sobre o risco, perda ou dano transfere-se ao Cliente no ato do recebimento no endereço indicado.
4.4 Considera-se aceite a mercadoria caso cliente não realize qualquer conferência do material no ato da entrega e em caso de ausência de qualquer recusa na entrega, preclui-se o direito de efetuar a devolução das mercadorias por erro de quantidade ou qualidade dos produtos.
4.5 O conhecimento de embarque, nota de entrega ou canhoto deve ser assinado em conformidade, incluindo nome do recebedor, mercadoria, documento de identificação, geolocalização e assinatura.
4.6 Mercadorias com divergência quanto ao modelo devem ser informados no ato do seu recebimento, juntamente com a recusa da NF-e após recebimento da mercadoria a Voltatto não se responsabiliza pela substituição
4.7 Não é responsabilidade da Vendedora que o Cliente ou seus funcionários encarregados de receber a mercadoria cumpram os requisitos definidos internamente como o uso de carimbos ou a pessoa que assina o recibo tenha poder de recebê-lo considerando o endereço de entrega especificado no ato da compra e na NF-e. Vendedora presume a, boa fé quanto à pessoa que receber a mercadoria na localidade especificada no ato da compra e a contestação não pode ser solicitada por esse motivo. Em todos os casos a propriedade do produto é transferida para o Cliente assim que as mercadorias forem entregues. No caso de produtos comprados e ou solicitados sob encomenda o Cliente sabe e aceita que as datas de entrega podem estar sujeitas a alterações como resultados por parte da fabricante e transporte, esses eventos que serão informados em tempo hábil ao Cliente. Entende-se que nenhuma das causas acima mencionadas a Vendedora terá responsabilidade enquanto tiver feito as solicitações e pedidos de maneira oportuna e diligente.
4.8 Quando as datas de entrega são definidas, elas podem estar sujeitas a modificações quando a Vendedora não obtiver as informações necessárias do Cliente para o atendimento do pedido ou o envio da mercadoria. A vendedora fica isenta de qualquer responsabilidade pelo atraso, devido a circunstâncias que não lhe sejam diretamente imputáveis. Todo envio acompanha CTE e NF-e atrasos gerados pela transportadora ou a falta de contato pelo Cliente não serão responsabilizadas pela Vendedora.
4.9 No caso de recusa, total ou parcial do orçamento apresentado pela Vendedora, será de exclusiva responsabilidade do cliente o custeio do frete relativo à devolução dos equipamentos conforme tabela de frete vigente ou valores previamente estipulados pelas partes, os quais deverão ser quitados previamente à restituição dos bens.
5. Devoluções
5.1 O produto não poderá apresentar qualquer indício de uso ou instalação inadequada. A devolução será aceita somente com o produto apresentando perfeitas condições e conformes os critérios previstos nesses “Termos e Condições”.
5.2 Os produtos devem estar devidamente acondicionados em suas embalagens originais e lacres do fabricante de modo a evitar qualquer dano ao produto ou a sua embalagem. Caso seja constado alguma avaria, ou acondicionamento indevido a devolução será recusada.
5.3 A Voltatto não aceita devolução de produtos manipulados, pintados, com alterações físicas, estruturais, sem a embalagem original ou sob encomenda.
5.4 Buscamos soluções no menor tempo possível, disponibilizamos uma equipe especializada com o objetivo de minimizar os transtornos que possam ser causados a nossos clientes.
5.5 O reembolso do valor do frete só ocorrerá quando for evidenciado que a causa da devolução do produto se der por erro da Voltatto ou do Fabricante. A substituição, caso necessário, somente será realizada após o recebimento e análise do produto pela Voltatto ou Fabricante.
5.6 Caso haja necessidade de reembolso ao Cliente referente à devolução (quando não houver títulos em aberto ou novos pedidos para efetuar o abatimento), a conta bancária a ser utilizada pela Vendedora para fins de depósito dos valores deverá estar em nome do CNPJ do pedido/NF para que seja justificado o relacionamento comercial.
5.7 Cliente declara conhecer e aceitar, caso produto vendido seja caracterizado como de baixo giro e/ou feito sob encomenda do Cliente, a Vendedora se reserva ao direito a não aceitação desta devolução. A condição desse produto conter essa característica deve ser informado na ordem de compra de maneira explicita e formal.
6. Estorno e Devolução de Valores
6.1 Após verificada a viabilidade da devolução das mercadorias, respeitada nas condições acima.
6.2 Em caso de ausência de estoque o cliente será informado e poderá optar por: (a) aguardar o prazo de chegada do produto, data essa que se inicia a contagem do prazo de entrega, (b) solicitar a entrega do produto similar de mesma qualidade e especificação técnica, (c) solicitar o cancelamento da compra com o reembolso dos valores;
6.3 No caso de produto descontinuados, a Voltatto poderá cancelar automaticamente a venda, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao cliente.
7. Condições de pagamento
7.1 As condições de pagamento estão definidas na plataforma de compra e deve ser selecionada pelo cliente no ato da compra, não sendo permitida a alteração e/ou cancelamento após efetivação do pagamento seguindo as normas bancários e de credito.
7.2 O Cliente não poderá suspender o pagamento ou efetuar pagamentos parciais, ou ainda, retenções de qualquer natureza, baseado em reclamações não reconhecidas e previamente apuradas e validadas pela Vendedora.
7.2 Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela por motivos não imputáveis à Vendedora, sobre o valor devido haverá incidência de multa além de correção monetária pelo IGPM, calculados entre o dia do vencimento e a data do efetivo pagamento, podendo ainda, a Vendedora, a seu critério, prorrogar o prazo de entrega na mesma proporção do atraso de pagamento.
7.3 Caso haja valores a receber por parte do Cliente à Vendedora, a Vendedora reserva o direito de reter a entrega da mercadoria até a compensação do pagamento, mediamente a notificação ao cliente para conhecimento dos valores e retenção da mercadoria.
8. Erro de Estoque
8.1 Nas compras realizadas pelo site da Voltatto, podem ocorrer inconsistências mediante o estoque real/físico versus virtual, no qual o sistema pode apontar uma peça com estoque positivo e efetivamente não ter mais disponível. Caso o pedido já tenha sido finalizado e pago, a Voltatto informará o cliente que poderá solicitar o estorno dos valores pagos, ou prazo de entrega estendido pela Vendedora.
8.3 Em caso de erro claro e inequívoco de precificação, especificação ou condição comercial, a Voltatto poderá cancelar o pedido e estornar valores pagos, sem ônus adicional.
9. Força Maior
9.1 Nenhuma das Partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das obrigações previstas caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo sem limitação: desastres naturais, greves , embargos, atos governamentais, indisponibilidade de fornecedores, ruptura logística, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de energia ou telecomunicações, epidemias, pandemias ou quaisquer eventos fora do controle razoável da Parte afetada. Durante a vigência do evento, os prazos afetados permanecerão suspensos, retomando-se sua contagem após plena normalização.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 A responsabilidade total da Voltatto por quaisquer perdas e danos causados pela Vendedora de um pedido específico ou dele relacionados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Voltatto pelo(s) produto(s) que deu(deram) cause ao evento danoso.
10.2 Em nenhuma hipótese a Voltatto responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de produção, custos de paralisação, perda de oportunidade, imagem ou quaisquer danos consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, ainda que previsíveis.
10.3 As limitações aqui previstas são cumulativas e se aplicam a quaisquer pretensões, seja por responsabilidade contratual, extracontratual, legal ou de outra natureza.
11. Propriedade Intelectual e Marcas
11.1 Catálogos, manuais, fichas técnicas, textos, instruções, desenhos, tabelas e quaisquer documentos fornecidos ao Cliente pela Voltatto permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sua reprodução, distribuição, armazenamento, engenharia reversa, uso indevido ou divulgação a terceiros é vedada salvo autorização prévia e expressa da Voltatto ou do titular dos direitos.
11.2 É vedada a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, scraping ou extração de dados do site, salvo autorização prévia e escrita da Voltatto.
11.3 O uso das marcas “Voltatto” depende de autorização expressa, não sendo permitido sugerir endosso, parceria ou co-branding sem consentimento.
12. Integridade
12.1 As partes declaram, não praticarem e se obrigam a não praticar quaisquer atos que violem as leis anticorrupção, especialmente a Lei n˚ 12.846/13.
12.2 Em caso de fundada suspeita de violação desta cláusula, a Voltatto poderá suspender ou cancelar pedidos e rescindir a relação comercial imediatamente, sem ônus, além de comunicar autoridades competentes se aplicável.
13. Anticorrupção
13.1 Respeitar, cumprir e fazer cumprir todas as leis, convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil em matéria de anticorrupção.
13.2 As partes concordam em não oferecer ou pagar qualquer suborno, ou qualquer outra forma de pagamento ou favorecimento ilegal, a qualquer funcionário público ou empregado privado, de qualquer nação, para iniciar, obter ou manter qualquer tipo de negócio ou atividade relacionada à venda.
13.3 A Vendedora poderá rescindir o negócio, abster-se de executar o pedido de compra ou a solicitação de pedido sem o pagamento de qualquer indenização em favor do Cliente quando o Cliente for: (i) Condenado pelas autoridades competentes (ii) Incluído em listas restritivas públicas.
13.4 A aceitação do pedido de compra está sujeita à conformidade com as diretrizes estabelecidas nos processos de due diligence em vigor e outros regulamentos.
14. Declaração de Conformidade
O Cliente declara e garante que utilizará os produtos, softwares, tecnologias e demais itens adquiridos da Voltatto em conformidade com a legislação brasileira aplicável, comprometendo-se a não exportar, reexportar, transferir, comercializar, ceder ou dar destinação aos produtos em desacordo com as normas de comércio exterior, controle de exportações, sanções econômicas, embargos, ou demais restrições legais vigentes.
O Cliente compromete-se, ainda, a obter previamente todas as autorizações, licenças ou permissões eventualmente exigidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Federal antes de realizar qualquer operação de exportação, reexportação, transferência internacional ou destinação que dependa de autorização legal.
O Cliente declara que os produtos, softwares e tecnologias adquiridos da Voltatto não serão utilizados para fins ilícitos, nem em atividades relacionadas ao desenvolvimento, fabricação, armazenamento, comercialização ou utilização de armas químicas, biológicas, nucleares, radiológicas, sistemas de lançamento de mísseis ou quaisquer outros armamentos cuja utilização ou comercialização seja proibida ou controlada pela legislação brasileira ou por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Caso determinado produto esteja sujeito a controles específicos de exportação ou transferência impostos pelo fabricante, por autoridade competente ou por legislação aplicável, o Cliente compromete-se a cumprir integralmente tais restrições, isentando a Voltatto de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento dessas obrigações pelo Cliente.
15. LGPD
15.1 O cliente autoriza a Vendedora e/ou afiliadas a processar as informações pessoais, financeiras e comerciais que forneceu em conexão com as relações comerciais que tenha com a empresa, de acordo com a legislação 13.709/18.(Lei de Proteção de Dados Individuais)
16. Disposições Gerais
16.1 O Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições Gerais, e compras por meio do e-commerce Voltatto são automaticamente regidas por este instrumento, independentemente de qualquer outra manifestação adicional. Estes Termos independentemente de qualquer outra manifestação adicional. Estes Termos prevalecerão sobre quaisquer outros documentos, propostas, pedidos de compra, condições gerais do Cliente, salvo quando a Voltatto, de forma expressa e por escrito, acordar disposição diversa. O aceite eletrônico registrado no momento da finalização do pedido equivale à assinatura do Cliente para todos os fins de direito, vinculando-o integralmente às condições aqui estabelecidas.
16.2 A Voltatto se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, o presente termo, sem qualquer notificação ao cliente.
16.3 A versão vigente e aplicável ao pedido será aquela publica no site na data da confirmação da compra.
16.4 Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas por aviso no site ou por e-mail cadastrado.
16.5 A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. As Partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida por outra que preserve ao máximo a intenção original e o equilíbrio contratual.
16.6 Em caso de conflito entre estes Termos e Condições particulares expressamente aceitas em proposta/pedido específico, prevalecerão as condições particulares daquele pedido.
16.7 A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações e/ou eventual concessão comercial não implicam novação ou renúncia a direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.